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A Prefeita do Município de Liberdade, Rita de Cássia Rodrigues, foi reintegrada ao cargo nesta sexta-feira, dia 06 de dezembro, por decisão do desembargador de Belo Horizonte, Moacyr Lobato, que deferiu o seguinte despacho: “ que as autoridades apontadas como coautoras SUSPENDAM IMEDIATAMENTE OS ATOS DA COMISSÃO PROCESSANTE 001/2019 da Câmara Municipal de Liberdade/MG, especialmente o Decreto Legislativo
nº 036/2019, que dispõe sobre a cassação da impetrante, devendo a mesma ser imediatamente reintegrada no cargo de Prefeita Municipal de Liberdade.”
O desembargador concluiu na decisão que havia documentos que poderiam conduzir ao entendimento no sentido da efetiva existência de vícios no procedimento adotado pela comissão processante da Câmara Municipal de Liberdade.
A prefeita Rita foi cassada no dia 27 de novembro pela Câmara Municipal de Liberdade, sob a alegação de ter descumprido, em tese, o orçamento aprovado para o exercício financeiro de 2018, ao deixar de repassar parte de valores de subvenção social à APAE de Liberdade.
Ocorre que o repasse que envolve subvenção social só tem a obrigação de ser feito se houver disponibilidade financeira para tanto, o que não acontecia na época. No ano de 2018 devido a retenção de repasses do Governo Estadual que perdurou até fevereiro deste ano, a Prefeitura de Liberdade ficou impedida de repassar regularmente as devidas transferências para a APAE de Liberdade.
Informações do Gabinete da Prefeitura de Liberdade.
