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A Câmara de São Lourenço (MG) aprovou nesta semana um projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar a Carteira de Identificação da Pessoa Ostomizada (CIPO) com validade no município.
A proposta, de autoria do vereador Rodrigo Martins de Carvalho (PSDB), tem o objetivo de comprovar a condição de deficiência física para fins de prioridade de atendimento tanto nos estabelecimentos públicos quanto privados. O texto agora segue para a sanção.
A ONG Oncoguia define que as pessoas ostomizadas são aquelas que precisaram passar por uma intervenção cirúrgica a fim de fazer uma abertura no corpo ou caminho alternativo de comunicação com o meio exterior para a saída de fezes e urina.
Segundo o Decreto Presidencial nº 5.296/2004, elas estão reconhecidas como pessoas com deficiência e podem usufruir dos mesmos direitos previstos na Leis Federal 10.048/2000 e Estadual 23.902/2021.
Segundo o projeto de lei 3247/2023, a expedição da carteira será realizada gratuitamente, mediante requerimento assinado pelo interessado ou seu representante legal e relatório médico que confirme o diagnóstico.
O texto também define que a validade será de dois anos, estendendo-se pelo mesmo período enquanto a pessoa permanecer ostomizada. Caso a condição cesse antes, o beneficiário deverá devolver a identificação.
Fonte: g1 Sul de Minas – 21/12/2023 06h54
